ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2669407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança, com valor da causa fixado em R$ 14.482,76.
3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido; a Corte de origem manteve integralmente a sentença, afirmando a dispensabilidade de assinatura nas notas fiscais eletrônicas diante do conjunto documental e a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC por suposta omissão sobre exigência de assinatura nas ordens de abastecimento, precedentes invocados e cláusula de suspensão automática do fornecimento; (ii) saber se houve violação ao art. 373 do CPC em razão da admissão de notas fiscais unilaterais sem assinatura como prova suficiente do crédito; e (iii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial, na forma legal, para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o tribunal estadual enfrentou todas as questões necessárias, com fundamentação suficiente, ao afirmar a suficiência do conjunto documental e a dispensabilidade de assinatura nas notas fiscais eletrônicas.
6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o conhecimento da alegação de ofensa ao art. 373 do CPC, porque a revisão da conclusão sobre suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
7. Prejudicado o conhecimento do recurso especial interposto pela pela alínea c do permissivo constitucional diante da incidência de óbice sumular aplicado à alínea a sobre a mesma questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer
[trecho intermediário suprimido]
incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.
Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.
IV- Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
É o voto.