ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2670386

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D E FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ODECON ENGENHARIA LTDA. contra decisão singular da minha lavra em que conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de prescrição, pois o prazo decenal deve ser contado a partir da constituição do condomínio em 2014 e da constatação da ausência de Habite-se, não se prestando a entrega de chaves em 2002 como termo inicial (fls. 375-376); b) legitimidade ativa do condomínio para a defesa de interesses comuns, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (fls. 376-377); c) impossibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca de publicidade enganosa, ônus da prova, impacto dos termos de recebimento e vinculação das informações publicitárias ao contrato, por demandarem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à leitura de cláusulas contratuais, por atraírem o óbice da Súmula 5/STJ (fls. 375-377).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que há prescrição decenal com termo inicial na entrega das unidades em 2002, invocando a teoria da actio nata; aduz ilegitimidade ativa do condomínio por tratar-se de obrigações de índole contratual individual dos adquirentes; defende inexistência de propaganda enganosa, afirmando caráter meramente promocional do material publicitário e validade dos termos de recebimento sem ressalvas; e argumenta pela inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, por se tratar de controvérsias eminentemente jurídicas (fls. 385-394).
Impugnação ao agravo interno às fls. 400-407, na qual a parte agravada alega, em síntese, que o agravo interno é inadmissível, destaca que a decisão agravada
[trecho intermediário suprimido]
de formalismo estéril, mas de exigência essencial ao exercício dialético do contraditório.
A ausência de enfrentamento objetivo e direto de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, ainda que parte das razões apresentadas sejam pertinentes. Isso porque o agravo interno, por sua natureza devolutiva restrita, não inaugura nova instância de apreciação, mas constitui meio de reapreciação dos fundamentos já examinados, exigindo correlação integral entre o decidido e o impugnado.
Tal compreensão, que inspira o enunciado da Súmula 182/STJ, visa a preservar a racionalidade do sistema recursal e a evitar a rediscussão genérica de decisões devidamente fundamentadas.
Imperioso concluir, portanto, que a exigência constante do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil não foi cumprida, o que conduz à inviabilidade do agravo interno.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.