ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2670911

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUFICIENTE PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o recurso especial interposto fora do prazo legal é manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso concreto, verifica-se que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 20/3/2024, tendo interposto o recurso especial fora do prazo legal de 15 dias corridos.
3. A certidão de indisponibilidade do sistema Pje apresentada indica que a instabilidade ocorreu por período exíguo e posterior ao termo final para interposição do recurso, não sendo suficiente para afastar a intempestividade.
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
5. Nego provimento ao agravo regimental.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ANDERSON RODRIGUES GALVÃO agrava da decisão da Presidência desta Corte Superior (fl. 838), que não conheceu do agravo em recurso especial, por razão de sua intempestividade.
Neste regimental, a defesa afirma que houve instabilidade e indisponibilidade do sistema Pje no âmbito do primeiro e segundo grau. Aduz, ainda, que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Dessa maneira, requer a reforma do julgado e o conhecimento do agravo em recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental (fls. 871-877).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUFICIENTE PARA AFASTAR
[trecho intermediário suprimido]
em Processo Eletrônico (Pje), Monitoramento, Indicador de Indisponibilidade, Validar Certidão, informando-se o número do código de validação: 58e40b04-9e68-42f9-829c- cf6aaeada377" (fl. 845).
No entanto, a mencionada certidão de indisponibilidade do sistema processual Pje indica que a circunstância ocorreu no dia 5/4/2024, de 23:15:43 horas às 23:18:36 horas, ou seja, por apenas 00:02:53 horas.
Ora, o termo final do recurso especial foi o dia 4/4/2024, de modo que a intempérie além de reduzida para interferir na finalidade de interposição da peça, também é extemporânea.
Além disso, " n ão ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). Portanto, não é devida a apreciação do mérito do recurso especial.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.