ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2671549

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na impropriedade de ofensa constitucional, na inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, envolvendo protesto e negativação relativos a débito de empresa diversa. O valor da causa foi fixado em R$ 36.530,00.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e condenar em danos morais, e julgou improcedente a reconvenção, com honorários fixados.
4. A Corte a quo deu parcial provimento à apelação para afastar os danos morais, manteve a inexistência de débito e fixou honorários de 10% para cada parte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, se ocorreu cerceamento de defesa à luz do art. 7º do CPC e 5º da Constituição Federal, e se houve violação do art. 50, § 2º, II e III, do Código Civil pela não reconhecida confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O acórdão de origem e os embargos de declaração enfrentaram as matérias suscitadas, inexistindo vícios de omissão, obscuridade ou contradição, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC.
7. A alegação de cerceamento de defesa vinculada ao art. 7º do CPC, em correlação com o art. 5º, LV, da Constituição, não pode ser examinada na via especial por refogar da competência do STJ a análise de ofensa constitucional e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
8. A pretensão de reconhecer confusão patrimonial para responsabilização solidária demanda reexame do acervo
[trecho intermediário suprimido]
à caracterização dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria inevitável reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.
Súmula 7/STJ.
3. Não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas são oriundos do mesmo Tribunal de origem. Súmula 13/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.845.645/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.