ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2672056

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por VIAÇÃO RUBANIL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Queda no interior de coletivo. Autor que, em razão da colisão entre 02 ônibus da apelante e um terceiro da Auto Viação Jabor LTDA, foi arremessado ao chão, sofrendo trauma na face. Procedência parcial do pedido. Insurgência da ré. Fatos narrados na inicial comprovados não só pelo registro de ocorrência, mas também por certidão da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro, pelo BRAT, bem como pelo Exame de Corpo de Delito Odontológico realizado no apelado pelo IML. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo causal e incapacidade temporária de 45 dias. Fortuito interno. Dano moral e estético caracterizados. Verbas compensatórias fixadas, respectivamente, em R$ 15.000,00 e R$ 6.000,00, que não merecem redução. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (e-STJ fl. 824).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 895).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes
[trecho intermediário suprimido]
a justificar a manutenção do valor fixado e a afastar a tese de enriquecimento sem causa.
4. Os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a taxa Selic.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido."
(REsp 2.208.447/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.