DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILDA FERREIRA RIBEIRO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONA… — AREsp AREsp 2672275

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARILDA FERREIRA RIBEIRO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 262):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. AUSENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO.
1. Considerando a ausência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício do labor rural, extinção do pleito de averbação sem resolução do mérito.
2. Improcedência do pedido de concessão do benefício, tendo em conta o descumprimento do requisito da carência.
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão acerca da descontinuidade na apuração do requisito carência, em efeito modificativo do julgado (e-STJ fls. 288/291).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, II, do CPC, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por silenciar acerca das seguintes teses: (i) falta de impugnação específica no recurso de apelação da autarquia, aos fundamentos da sentença, conforme exige o art. 341 do CPC; e (ii) sobre os fatos reconhecidos no procedimento administrativo, que influem no julgamento do caso dos autos, na forma do art. 493 do CPC.
No mérito, afirmou: a) o princípio do ônus da impugnação específica foi desconsiderado, pois a apelação do INSS não impugnou, especificamente, os pontos da decisão que entendia estar contrários à lei ou à justiça, limitando-se a traçar um panorama geral das regras de direito previdenciário; e b) o acórdão desprezou fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que influem no julgamento do mérito, conforme reconhecido em procedimento administrativo posterior ao que é objeto da lide. Alega que o tempo de serviço rural, reconhecido no requerimento administrativo posterior, representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico da segurada (e-STJ fls. 302/306).
Alegou, além de dissídio pretoriano, afronta ao art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, sustentando a possibilidade de somar períodos de labor rural intercalados para fins de complementação da carência do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado no momento do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário.
Sem contrarrazões.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 325/326).
Passo a decid ir.
Considerando que os fundamentos da
[trecho intermediário suprimido]
disso, a prova oral produzida é precisa e convincente acerca das atividades rurais exercidas pela autora no período de carência legalmente exigido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.539.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.)
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA