DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2672331

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por LIGIA NAJDZION, PAULO ROBERTO FAIRON em face de decisão de inadmissibilidade de seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na s alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 95-96, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU TESES DE NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS DO LEILÃO JUDICIAL, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. TESES DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR NÃO HAVER PODERES, NA PROCURAÇÃO PÚBLICA, OUTORGADOS AO SR. GEOVANI PARA DEMANDAR EM NOME DOS RECORRENTES, BEM COMO PELO FATO DE QUE A PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA FOI FEITA EM NOME PRÓPRIO DO SR. GEOVANI, E NÃO EM NOME DOS INSURGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRO ARGUMENTO ENFRENTADO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. VALIDADE DO INGRESSO EM JUÍZO PELO MANDATÁRIO, REPRESENTANDO OS AGRAVANTES NA QUALIDADE DE AUTORES DA LIDE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA EM FASE DE CUMPRIMENTO, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTS. 502, 505 E 508, TODOS DO CPC). EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO AD JUDICIA FIRMADA PELO MANDATÁRIO DOS RECORRENTES EM FAVOR DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PEÇA PÓRTICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. VÍCIO QUE PODE SER SANADO A QUALQUER MOMENTO. ADEMAIS, POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORES DIRETAMENTE PELOS AGRAVANTES QUE TORNA SUPERADA A QUESTÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE TORNA EFICAZ A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS SOBRE O LEILÃO ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGRA PREVISTA NO ART. 889, I, DO CPC, DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DEVEDORES CIENTES DAS DATAS DA ALIENAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. IMÓVEL HIPOTECADO VENDIDO EM LEILÃO JUDICIAL. REGRA LEGAL DE QUITAÇÃO INTEGRAL INCIDENTE SOMENTE PARA ADJUDICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO ENSEJA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 5.741/71. PROSSEGUIMENTO PELO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões de recurso especial (fls. 111-149, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 276, 502, 503, 504, I, 505, I e II, 506, 507 e 889, I, do CPC; 26, § 3º, da Lei n. 9.514/97; e 7º, I, da Lei n. 5.741/71.
Sustenta, em síntese: a) a nulidade de todo o
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. VINTE POR CENTO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. ABUSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. ..
6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ..
(AgInt no REsp n. 2.134.656/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)
4. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA