DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual RORAIMA ENER… — AREsp AREsp 2672904

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual RORAIMA ENERGIA S.A se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA assim ementado (fl. 1.768):
1ª APELAÇÃO CÍVEL. O FENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROVA EMPRESTADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTANTES INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES. DANO MORAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Segunda APELAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,0 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO PROVIDO.
Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.261 e 2.266) e os segundos foram acolhidos em acórdão assim ementado (fls. 2.697/2.702):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 3.130/3.134).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.
Confira-se trecho da decisão de admissibilidade (fl. 2.933):
Embora a recorrente alegue ofensa aos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC e aos arts. 373 e 1.022, CPC, verifica-se que, na verdade, suas intenções é a rediscussão de prova nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ,
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fls. 3.034/3.035):
Novamente dissentindo da negativa de admissão ao
[trecho intermediário suprimido]
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
EMENTA