ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2672936

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS E AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.
2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. O valor da causa foi fixado em R$ 7.825,00.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A Corte de origem manteve a parte dispositiva da sentença, alterou o fundamento do prazo prescricional de quinquenal para decenal, reconheceu a prescrição e negou provimento à apelação com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por contradição no acórdão recorrido; e (ii) saber se houve violação do art. 85, § 11, do CPC por majoração dos honorários recursais, apesar do provimento parcial da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão referente à majoração dos honorários recursais de maneira clara e fundamentada, não havendo contradição no julgado.
6. A revisão da majoração de honorários recursais demanda reexame da extensão da sucumbência, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem enfrenta a matéria de maneira clara e fundamentada, não havendo contradição no julgado. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas".
Dispositivos relevantes citados: CPC,
[trecho intermediário suprimido]
a parte recorrente alega que o Tribunal de origem teria provido parcialmente a apelação, o que impediria a majoração de honorários recursais.
O acórdão recorrido concluiu que, apesar da correção do fundamento, a apelação foi desprovida com manutenção integral da parte dispositiva da sentença e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.