ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2672944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inviável o conhecimento do agravo em apelo especial, pois não atacados, específica e pormenorizadamente, os fundamentos declinados para a inadmissão recursal, quais sejam, falta de prequestionamento e ausência de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, o que desatende o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o enunciado da Súmula nº 182 do STJ.
2. No agravo manejado contra o juízo de admissibilidade em segundo grau, a insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação concreta da decisão agravada, do que decorre a manutenção da motivação do decisum rechaçado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA contra decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.842):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Nas razões do recurso interno (fls. 1.852-1.856), a associação agravante explica que "a peça do AREsp dedicou um tópico inteiro, autônomo e robusto, para refutar o óbice da ausência de prequestionamento", "onde se demonstrou que a matéria foi suscitada em embargos e, por isso, caberia o prequestionamento ficto".
Salienta que "a transcrição de excertos do recurso anterior no corpo do AREsp não foi um ato de mera repetição, mas o cumprimento do dever processual de demonstrar o erro na decisão de admissibilidade".
Insiste que os dispositivos que fundamentaram o recurso
[trecho intermediário suprimido]
de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
(..)
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.784.531/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025, destaquei)
Enfim, a decisão monocrática atacada deve ser integralmente mantida.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.