DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBU… — AREsp AREsp 2673094

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 214):
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. TERMO INICIAL. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO.
1. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 233/236).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente alegou violação do 1.022, I e II, do CPC, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em razão do não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração acerca da prevalência da norma especial do art. 74, I e II, da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas gerais do Código Civil, que afastam a incidência da prescrição contra os menores de 16 anos, bem como a correta exegese do art. 2º, § 2º, da LINDB (e-STJ fl. 246).
No mérito, apontou violação dos arts. 2º, § 2º, da LINDB, 74, I e II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, ao argumento de que o termo inicial do benefício de pensão por morte do menor de 16 anos deve ser fixado a partir do requerimento administrativo (DER) quando o requerimento for posterior a 180 dias do óbito (e-STJ fls. 247-249).
Contrarrazões às e-STJ fls. 258/263.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 266/268).
Parecer ministerial, às e-STJ fls. 308/312, pelo provimento do recurso da autarquia.
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 281/285), é o caso de examinar o recurso especial.
De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu
[trecho intermediário suprimido]
em ofensa à Súmula Vinculante n. 10, além de estimular a judicialização e o pagamento em duplicidade ou sem causa.
No caso concreto, como visto da transcrição da ementa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional reconheceu o direito do autor, filho menor, ao benefício a contar da data do óbito do genitor, em 04/09/2020 (e-STJ fl. 211).
Assim, uma vez que a Data de Entrada do Requerimento - DER ocorreu em 31/03/2022 (e-STJ fl. 169), mais de um ano após o óbito do genitor, conforme informam os autos, o pensionista faz jus à concessão do benefício de pensão por morte somente a partir do referido pedido administrativo, devendo ser reformado o acórdão recorrido.
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA