ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2673701

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar o inadimplemento contratual exigiria adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial int erposto por METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA (METHA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO LOCATÍCIA E DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. Alega a parte autora que contratou a ré para prestar serviços de comercialização locatícia e de administração, ficando acordado, em reunião, independentemente dos termos da avença original, que haveria repasses mensais fixos no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), "referentes aos aluguéis recebidos"; porém, ante a insatisfação dos serviços prestados pela ré, decidiu a parte autora em terminar o pacto contratual, tendo como último dia de repasse a data de 30 de abril de 2016, estando a ré em débito quanto a este mês, requerendo a demandante, com a presente demanda, o pagamento do valor certo e determinado (R$115.000,00), bem como o pagamento de danos materiais, devido a retenção pela
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte Superior é no sentido de que rever a distribuição da verba ora reclamada encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.539.692/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025 - destaque nosso)
Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do apelo nobre e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO .
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONFIDERE CN IV EMPREENDIMENTOS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a inte rposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
É o voto.