DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual GILMAR MARIO… — AREsp AREsp 2673755

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual GILMAR MARION se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 662):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - DEVER DE REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. Comprovada a ocorrência de dano ambiental, deve ser mantida a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por dano ambiental material e extrapatrimonial, porque manifesta a violação à moral da coletividade.
A parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que ela não teria legitimidade passiva na presente demanda, pois não estava no local dos fatos, não tinha vínculo com o imóvel (Fazenda Barra Azul) e já havia alienado a caminhonete D-20 e arrendado o trator apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Sustenta ter ocorrido ofensa ao art. 100, § 2º, do Decreto 6.514/2008, apontando que o auto de infração é nulo por erro de autoria e ausência de descrição adequada da conduta.
Aduz que houve afronta ao art. 1º, I, da Lei 7.347/1985, afirmando que houve ausência de comprovação do dano ambiental e do nexo causal, além de inexistência de dano moral coletivo.
A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 739/748.
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 755/765).
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo, e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, cuida-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público estadual para responsabilização por exploração de 1.600 hectares de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, com
[trecho intermediário suprimido]
do extenso desmatamento cometido em unidade de conservação ambiental, em desacordo com as normas legais, mas deixou de aplicar a indenização coletiva por ausência de prova da ofensa ao sentimento difuso da comunidade local.
4. Conforme a jurisprudência corrente desta Corte, o dano moral coletivo é de natureza presumida, notadamente em matéria ambiental. Comprovada a ocorrência de lesão ambiental, presume-se a necessidade de compensação da coletividade pelos danos sofridos.
5. Restabelecimento da condenação fixada na sentença.
6. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp n. 1.913.030/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
Dessa maneira, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA