ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2674059

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido.
1.1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial.
1.2. Expressamente intimada para efetuar/comprovar o recolhimento em dobro, a parte deixou de recolher o valor devido.
2. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento extemporâneo, em razão da preclusão.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por A KALIL E FILHOS LTDA em face da decisão acostada às fls. 614-615 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.
Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo por não ter sido regularizado o preparo recursal, em que pese intimada a parte.
Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 619-631 e-STJ) alegando, em síntese, que a juntada de guia de recolhimento diferente não importa na deserção do recurso, pois a lei faculta à parte sua comprovação no prazo de 5 (cinco) dias. Aduziu, ainda, que "no ato de interposição apresentou a Guia de Recolhimento da União e o Comprovante de Pagamento, porém, por problema técnicos do processo eletrônico devidamente justificado e comprovado, o Agravante apresentou a guia de custas diferente do comprovante de pagamento, o que, posteriormente, no prazo de 5 (Cinco) dias foi sanado o vício" (fl. 621 e-STJ). Invocou, também, a previsão do artigo 1.007, §6º, do CPC, pugnando pelo reconhecimento de justo motivo apto a afastar a pena de deserção do recurso. Por fim, pugna pela afastamento da majoração de
[trecho intermediário suprimido]
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Se não houve fixação da verba nas decisões que deram origem ao presente feito recursal, portanto, não há majoração - e, em consequência, nada a ser afastado.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.
Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
4. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.