ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2674062

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios manejados em face de decisão proferida em agravo interno no agravo em recurso especial interposto em ação de reintegração de posse, sob alegação de omissão quanto aos fundamentos do julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem a oposição de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa, admitidos somente para sanar vícios internos da decisão, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito ou pretender a modificação do julgado (art. 1.022 do CPC).
4. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante, inexistindo qualquer omissão ou outro vício.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há omissão quando o acórdão impugnado enfrenta as questões relevantes à controvérsia e explicita as razões do convencimento, ainda que de modo sucinto (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 3/11/2023).
6. Os aclaratórios opostos traduzem mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza sua utilização como meio de reforma da decisão.
7. Esta é a segunda manifestação da Turma sobre o mesmo tema, revelando a improcedência das alegações ora reiteradas.
8. Diante da reiteração infundada, mostra-se cabível a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, nos termos regimentais.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de
[trecho intermediário suprimido]
a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
Considerando que esta é a se gunda oportunidade em que a Turma se manifesta sobre o tema abordado nestes aclaratórios, determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.
É como voto.