ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2674641

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ e na não comprovação de divergência jurisprudencial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
III. Razões de decidir
3. O agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a precedentes que não se aplicam diretamente ao caso.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige que todos os fundamentos sejam impugnados de forma clara e suficiente, o que não foi cumprido pelo agravante.
5. A aplicação do princípio da dialeticidade recursal requer que a impugnação seja efetiva e concreta, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A impugnação aos fundamentos da decisão agravada deve ser específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. 2. Alegações genéricas e precedentes não aplicáveis diretamente ao caso não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 27.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.198.230/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Relator, DJe 25.08.2023.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ITAU UNIBANCO S.A, na qualidade de assistente de acusação, contra decisão da Presidência desta Corte
[trecho intermediário suprimido]
de legitimidade do assistente para recorrer da decisão que homologa a suspensão condicional do processo, instituo este que muito se assemelha ao ANPP, que tem natureza jurídica de negócio jurídico processual, inserindo-se na chamada Justiça Negocial, o que atrai a conclusão de que o mesmo entendimento postula aplicação à hipótese discutida, pois, conforme o famoso brocardo jurídico, onde há a mesma razão deve ser aplicado o mesmo direito.
Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido são os precedentes desta Corte, v.g.: AgRg no AREsp n. 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/2023.
Ante o exposto, não conheço d o agravo regimental.
É o voto.