ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2675184

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir.
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
III. Dispositivo
6. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 741-752) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 736-737).
Em suas razões, as agravantes insistem na tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão da origem teria sido omisso e contraditório acerca da alegação de que os autores dos embargos de terceiro teriam pedido desistência da ação. Sustentam que o pedido de desistência atrai a regra do art. 90 do CPC/2015. Afirmam que "não há falar em reexame de provas, mas apenas e tão somente considerar o que está expressa e claramente contido na sentença que extinguiu os embargos de terceiro e que não foi, ao fim e ao cabo, reformada,
[trecho intermediário suprimido]
CPC/2015 não possui alcance normativo para sustentar o alegado.
A tese também não foi objeto de exame pelo Colegiado local, não estando prequestionada.
Os óbices invocados impedem o co nhecimento do recurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ressalto ainda que o prequestionamento é requisito para apreciação de toda matéria trazida à esta Corte, sendo certo, ademais, que a alegação apresentada na petição de fls. 694-707 de que foi proferida sentença anulando a doação dos imóveis em discussão constitui fato superveniente que se soma ao conjunto fático-probatório constante dos autos, o qual, reitere-se, escapa ao reexame por este Tribunal. Além disso, julgado o recurso, o pedido de efeito suspensivo fica, de fato, prejudicado.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.