ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2675592

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT E § 2º, I E VI, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão de absolvição por ausência de materialidade delitiva ou atipicidade da conduta, bem como os pleitos de revisão da dosimetria da pena, de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando amparados em argumentos que demandam a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre o acervo de fatos e provas, encontram óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
2. O agravante não logrou êxito em demonstrar que a análise de suas teses recursais prescindiria do reexame de provas, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a distinção entre reexame e revaloração jurídica, sem indicar, contudo, como seria possível acolher seus pedidos com base em fatos incontroversos. A decisão agravada, que aplicou o referido óbice, deve ser mantida.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RIC ARDO LUIZ ALFERES contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - EMISSÃO DE CHEQUES PÓS- DATADOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PAGAMENTO COM CHEQUES DE TERCEIROS SUSTADOS - CRIMES CONSUMADOS E TENTADO - RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - ATO FORMAL - RECORRER EM LIBERDADE - VIA IMPRÓPRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - ILÍCITO PENAL CONFIGURADO - ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CP - INTUITO DO AGENTE DE MINIMIZAR OS DANOS DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -
[trecho intermediário suprimido]
seria cabível sem necessidade de reexame probatório. A mera invocação da distinção doutrinária entre reexame e revaloração da prova não é suficiente para superar o óbice da Súmula 7/STJ quando as teses recursais, por sua própria natureza, demandam incursão na seara fático-probatória.
As questões suscitadas no recurso especial, relacionadas à materialidade delitiva, tipicidade da conduta, dosimetria da pena e demais aspectos da condenação, exigem necessariamente o exame das circunstâncias concretas que envolveram a prática dos delitos de estelionato imputados ao agravante. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu a autoria e materialidade dos crimes, bem como procedeu à adequada individualização da pena, sendo certo que qualquer alteração dessas conclusões extrapolaria os limites da via especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator