ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2675648

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LANÇAMENTO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.
1. É inafastável a incidência do benefício trazido pela redação do art. 90, § 4º, do CPC, nas hipóteses em que, embora não tenha havido expressa manifestação de concordância com o pedido deduzido na exordial, a parte ré, voluntariamente, pratica ato cujo resultado direto foi a concessão do objeto pretendido pelo autor quando do ajuizamento da ação ordinária.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por OFTALMO RIO - CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA., contra decisão de minha lavra em que dei provimento ao agravo interno para, reconsiderando decisão da Presidência, conhecer do agravo do ESTADO e dar provimento ao recurso especial por identificada violação do art. 90, §4º do CPC/2015.
A parte agravante alega, em síntese, que o recurso especial não comportava conhecimento pelo óbice da Súmula 284 do STF, por desconexão entre o que fora decidido na origem e as razões do recurso especial.
Defende, ainda, que o benefício de redução dos honorários do art. 90, §4º do CPC/2015 seria inaplicável ao caso concreto, visto que o cancelamento dos lançamentos tributários não se deu de forma voluntária, mas em razão de acolhimento de recurso administrativo do contribuinte.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LANÇAMENTO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.
1. É inafastável a incidência do benefício trazido pela redação do art. 90, § 4º, do CPC, nas hipóteses em que, embora não tenha havido expressa manifestação de concordância com o pedido deduzido na exordial, a parte ré, voluntariamente, pratica ato cujo resultado direto foi a concessão do objeto pretendido pelo autor quando do ajuizamento da ação ordinária.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
Os argumentos ora ventilados não convencem.
Como assinalado na decisão agravada, o apelo nobre se originou de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, impugnando o lançamento de crédito tributário de ICMS já discutido no bojo de
[trecho intermediário suprimido]
§4ºdo CPC/2015.
A propósito, não prospera a alegação de que o supracitado benefício não se aplicaria ao caso concreto, ao argumento de que o cancelamento dos lançamentos tributários não ocorreu de forma voluntária, mas em razão do acolhimento de um recurso administrativo interposto pelo contribuinte.
Na espécie, o cancelamento administrativo do lançamento, ainda que iniciado por provocação do administrado, se deu independentemente do procedimento judicial. Essa circunstância, em certa medida, alcança o resultado pretendido pelo novo sistema processual (redução da litigiosidade), por tornar despiciendo, no caso concreto, qualquer procedimento jurisdicional posterior.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.