ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2675841

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida nos autos, subsumindo-se à Súmula 115 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de representação processual válida, e se o vício foi sanado tempestivamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da Súmula 115 do STJ, é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a juntada extemporânea do instrumento de mandato, ou com data posterior à interposição do recurso, não supre o vício de representação processual.
5. O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, veda o conhecimento do recurso quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a representação processual.
6. No caso, a parte agravante deixou de suprir validamente o defeito de representação, sendo ineficaz a juntada posterior de instrumento procuratório.
7. Ademais, a petição do agravo interno não enfrentou de forma específica o fundamento da decisão agravada, restringindo-se a alegações genéricas sobre a admissibilidade do recurso, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ.
8. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, é imprescindível a impugnação concreta e pontual dos fundamentos da decisão impugnada, o que não se verificou.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada se manifestou.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Diante disso, aplica-se o óbice presente na Súmula 182 do STJ, que estabelece a inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Portanto, o Agravo Interno não impugnou o fundamento da decisão do STJ relativo à ausência de procuração, o que justifica o não conhecimento do recurso.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso no aspecto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.