ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2676389

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, somente pode ser reconhecido, por aplicação analógica ao processo penal, quando indicada a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: AgRg no REsp n. 1.669.113/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/5/2018.
2. O acórdão recorrido não analisou, ainda que implicitamente, a tese defensiva e os dispositivos legais apontados como violados, especialmente os arts. 51 do Código Penal, 1º da Lei n. 6.830/1980 e 164 da Lei de Execução Penal.
3.Apesar da oposição de embargos de declaração para suscitar omissão quanto ao tema, o Tribunal de origem não enfrentou a questão e o recorrente não apontou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial.
4.Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que impedem o conhecimento do recurso especial.
5.Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
VIRGILIO SANTOS SOARES interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria em que não conheci do seu recurso especial.
Consta dos autos que o agravante foi condenado ao pagamento de pena de multa no valor de R$ 480,15, em razão de condenação criminal nos autos n. 0015160-15.2017.8.24.0038.
A defesa insiste em: a) que houve prequestionamento da matéria relativa à ausência de interesse de agir para execução da pena de multa em face de condenado hipossuficiente, de modo que não incidem os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; b) que, ainda que se entendesse pela omissão do Tribunal de origem, seria aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso especial deveria ser conhecido e apreciado.
Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou o julgamento do recurso pelo colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO
[trecho intermediário suprimido]
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS RAZÕES DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.669.113/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/5/2018, grifei)
Assim, não é possível considerar a matéria prequestionada e o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF impede que este Tribunal Superior aprecie as teses defensivas.
II. Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Publique-se e intimem-se.