ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2676391

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre sucumbência e prova pericial, falta de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e prejuízo da análise pela alínea c em razão do óbice aplicado à alínea a.
2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por vícios construtivos nas áreas comuns de condomínio; o valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com obrigação de fazer, ressarcimento de 50% das despesas pela construtora à CEF, condenação solidária em danos materiais e morais, ressarcimento das despesas periciais, indisponibilidade de bem e honorários de 10% sobre o proveito econômico.
4. A Corte de origem deu parcial provimento às apelações da construtora e da CEF para afastar danos morais e ajustar prazo da obrigação de fazer, mantendo, no mais, a condenação, e negou provimento à apelação do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (CPC, 11 e 489, § 1º, IV); (ii) saber se houve decisão sem contraditório (CPC, 10); (iii) saber se houve julgamento extra petita e violação dos limites da lide (CPC, 141 e 492); (iv) saber se o laudo pericial é insuficiente e se houve cerceamento de defesa (CPC, 473, III, e 477, § 2º, II); (v) saber se há sucumbência recíproca e honorários em favor da recorrente (CPC, 85, § 2º, e 86); (vi) saber se os danos materiais devem ser remetidos à liquidação (CPC, 509); (vii) saber se há nova análise sobre sucumbência recíproca (CPC, 86); (viii) saber se persistem vícios na perícia por falta de
[trecho intermediário suprimido]
na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque não basta a simples transcrição de ementas; deve a parte proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.