DECISÃO FERNANDO MONTEIRO DE ALMEIDA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto co… — AREsp AREsp 2677757

Ementa oficial

DECISÃO
FERNANDO MONTEIRO DE ALMEIDA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Apelação Criminal n. 0002474-66.2022.8.27.2710.
O agravante foi condenado a 1 ano, 5 meses e 20 dias de reclusão mais multa, no regime inicial aberto, pelos crimes previstos nos arts. 140, § 3º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais.
Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 59 do Código Penal.
Requer a redução da reprimenda ante a ausência de motivação válida na exasperação da pena-base pelos motivos do delito de injúria qualificada e da culpabilidade e circunstâncias da contravenção de vias de fato.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o total de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no art. 59, caput, do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.
No caso, o Tribunal de origem manteve a reprimenda fixada na sentença condenatória pelos seguintes fundamentos (fls. 384-385, grifei):
Como se observa nas razões do apelo, alternativamente a tese defensiva impugna a dosimetria da pena, buscando o redimensionamento da pena-base afastando-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais.
Tratando-se do crime de injúria qualificada, com relação aos motivos do crime, insurgência da defesa, confirma-se que ultrapassam a normalidade do tipo, e são injustificados, na
[trecho intermediário suprimido]
da pena na primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa do vetor circunstâncias do crime revelou que a conduta praticada pelo recorrente ultrapassou as características ínsitas aos tipos penais.
II - Assim, a fundamentação concreta, baseada nas particularidades do caso - que o delito ocorreu em horário noturno, em via pública, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas, o que demonstra maior ousadia - é apta a exacerbar a pena base.
III - Dessa forma, o v. acórdão de origem consignou expressamente os motivos que acarretaram a exasperação da pena-base, não havendo erro ou ilegalidade nos fundamentos para o acréscimo.
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Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.175.713/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023, grifei.)
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA