DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC), interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em fa… — AREsp AREsp 2678038

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC), interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente (fls. 1001-1007, e-STJ).
No referido julgado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo, com amparo nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento, fazendo incidir o teor da Súmulas 282 e 356 do STF; b) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Tema 654), aplicando-se a regra prevista no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC; c) necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais, atraindo o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
Interposto o presente agravo (fls. 1017-1034, e-STJ), no qual a parte agravante repisa os argumentos do apelo extremo no sentido da aplicação de parcela dos óbices referidos.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.
1. Infere-se das razões do agravo (fls. 1017-1034, e-STJ), que a insurgência da parte recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar de forma genérica e parcial a decisão agravada.
Conforme relatado, o Tribunal local inadmitiu o reclamo, com amparo nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento, fazendo incidir o teor da Súmulas 282 e 356 do STF; b) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Tema 654/STJ), aplicando-se a regra prevista no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC; c) necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais, atraindo o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ; d) razões dissociadas, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia.
Nas razões do presente agravo, a insurgente limitou-se a repisar os argumentos do apelo extremo e a sustentar: (a) a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (b) não incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.
Todavia, com relação à não admissão do apelo nobre, por força da incidência do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, tendo em vista a conformidade do aresto com entendimento deste Tribunal Superior sedimentado no âmbito do julgamento de controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 654/STJ), sequer houve menção nas razões do agravo.
Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível, não comportando fragmentação em capítulos autônomos, de modo que deve ser, in totum, objeto de impugnação nas razões do agravo. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
[trecho intermediário suprimido]
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) grifou-se
Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182/STJ.
Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC).
2. Do exposto, não conheço do agravo.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA