ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2679471

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
Direito processual civil. Embargos de declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
2. A parte embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à análise da similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo a justificar a admissão dos embargos de divergência.
III. Razões de decidir
4. O acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, pois todos os argumentos da embargante foram expressamente apreciados, ainda que considerados insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.
5. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese
6 . Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, devendo ser utilizados apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.284.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 182.
RELATÓRIO
JANAINA DO
[trecho intermediário suprimido]
pois, no acórdão paradigma, ficou clara a impugnação, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afastou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Inexistem os vícios apontados, visto que os argumentos da parte embargante foram expressamente apreciados, como se constata dos trechos acima transcritos, embora considerados insuficientes para ultrapassar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.
Percebe-se, portanto, que os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte com o resultado do processo, situação que, claramente, não justifica seu cabimento.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejei to os embargos de declaração.
É o voto.