ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2680285

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTEÚDO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DE ARTIGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal local, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação do art. 8º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Ademais, não houve a alegação de ofensa do art. 1.022 do Código de Processo Civil pela parte recorrente.
2. A Corte de origem não apreciou a tese de afronta ao art. 373, inciso I, do CPC, e essa questão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRANGABA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termo s da decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 8º - incidência da Súmula n. 211 do STJ - e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 472-478):
.. a questão federal suscitada foi tratada nos autos como um todo, no acórdão recorrido e, por fim, suscitada em embargos com expressa finalidade de prequestionamento.
Pela leitura do voto condutor do acórdão recorrido integrado pelo acórdão que julgou os embargos, confirma que houve o prequestionamento, uma vez que a questão jurídica discutida nos autos foi devidamente abordada pelo tribunal a quo.
..
.. considera-se que houve o prequestionamento quando há o debate de determinada tese de acordo com a norma jurídica, mesmo quando não há a indicação do preceito legal, sendo que o não apontamento da lei não importa de prequestionamento.
..
Assim, mesmo que não se reconheça a
[trecho intermediário suprimido]
embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020; AgInt no REsp 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020.
..
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.109.608/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 24/04/2024; sem grifos no original.)
Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.