ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2680717

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, com aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela, com valor da causa de R$ 22.451,65.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade dos débitos relativos às notas fiscais/duplicatas n. 2.088 e 2.089, julgou improcedente a reconvenção e fixou honorários.
4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença, rejeitou cerceamento de defesa e majorou honorários, afirmando a falha na prestação dos serviços e a culpa da ré no encerramento do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O agravo em recurso especial não atacou, de modo direto e específico, o fundamento de inadmissibilidade assentado na Súmula n. 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
7. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, por não inaugurar instância, quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 2. Não é possível majorar honorários recursais em agravo interno, porque a interposição não inaugura
[trecho intermediário suprimido]
impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e legais aplicáveis, com a incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
No que se refere ao pedido de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento deste agravo interno, cumpre destacar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS; AgInt no AREsp n. 1.223.865 /SP).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.