DECISÃO Cuida-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual 2 R PARTICIP… — AREsp AREsp 2681017

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual 2 R PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 1989-1990):
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - REJEITADA - INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORA/APELADA QUE UTILIZA O BEM PARA SUA MORADIA - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA CONCRETIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PROPRIETÁRIA QUE OBTEVE CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO PELA RECORRIDA EM 2010 - OFERECIMENTO DE EFETIVA OPOSIÇÃO À POSSE SOMENTE EM 2018 - REQUISITO TEMPORAL QUE EM 2015 JÁ SE CONSIDERAVA CUMPRIDO - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AOS 250 M (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) PREVISTOS EM LEI - APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE EM RELAÇÃO A OUTROS IMÓVEIS - PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A EXTERIORIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI PELA AUTORA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO VINCULADO À POSSUIDORA DO BEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS - REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PREENCHIDOS - AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - DEMANDA PROPOSTA PELAS PROMITENTES COMPRADORAS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA REQUERENTE À REFERIDA DEMANDA - OBJETO DA AÇÃO ADSTRITO À DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO BEM - PAGAMENTO DO IPTU - IRRELEVÂNCIA - QUITAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO FIGURA COMO REQUISITO PARA AQUISIÇÃO DO BEM POR USUCAPIÃO - PRECEDENTE DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DA USUCAPIÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO ADSTRITA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OPOSIÇÃO À POSSE QUE DEVERIA TER OBSERVADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2017-2021).
No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil:, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos art. 1.197 do Código Civil. Alegou que "a recorrente sempre manteve para si a posse indireta", que
[trecho intermediário suprimido]
É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
(AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA