DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A — AREsp AREsp 2681072

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em apelação cível nos autos de ação ordinária.
O julgado foi assim ementado (fls. 387-388):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGAÇÃO DA MORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97" (STJ; REsp n. 1.906.475/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, D Je de 20/5/2021). II. Na hipótese vertente, o Recorrido não logrou êxito em demonstrar o esgotamento de todas as diligências possíveis destinadas à localização dos devedores em mo mento prévio à realização da intimação por Edital, porquanto apenas comprovada a tentativa de intimação pessoal "por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis" (fl. 17) e "por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la" (fl. 128). III. A rigor, os autos não revelam a existência de prova documental apta a demonstrar a efetiva tentativa de intimação pessoal via correios, com aviso de recebimento, e destinação correspondente ao endereço informado quando da contratação, notadamente diante das razões noticiadas pelos Recorrentes, segundo as quais sempre residiram no imóvel referenciado, a hipótese, cuja situação, concessa maxima ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
[trecho intermediário suprimido]
a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.)
Por fim, aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA