ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2681472

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 327-332.
A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso e que as Súmulas 7 e 211 não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
Trata-se de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo interposto do juízo de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Na ação monitória a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC é todo
[trecho intermediário suprimido]
modo, conclui-se que a prova documental trazida pela empresa apelada é suficiente para o manejo da ação monitória, tendo ela se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhe é imposto pelo inciso I, do art. 333 do CPC, porquanto comprovou que não obteve a satisfação de seu crédito.
Nesse contexto, o Colegiado concluiu que, "em espécie, os documentos colecionados aos autos demonstram suficientemente a existência do débito, configurando documentos hábeis a ensejar a ação monitória" (fl. 177).
O Tribunal de origem também deixou registrado que: "Não há falar em litisconsórcio passivo necessário porquanto restou provado que as notas fiscais foram emitidas em nome da apelante" (fl. 177).
A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.