ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2681522

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA N. 315/STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2 015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto por RODRIGO OLEGARIO DE ALMEIDA, contra a decisão de fls. 1.284/1.286e, lavrada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que "o indeferimento liminar dos embargos de divergência, fundamentado na ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, impõe ao Agravante ônus excessivo e desproporcional, prejudicando o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Embora se reconheça o rigor técnico estabelecido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, é cabível a flexibilização em casos que envolvem dissídio de entendimento entre turmas do STJ, com impacto direto sobre a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência nacional (..) Ainda, a decisão agravada aplicou a Súmula 315 do STJ para afastar o cabimento dos embargos de divergência, uma vez que o mérito do recurso especial não teria sido analisado. Ocorre que o presente caso envolve matéria de alta relevância
[trecho intermediário suprimido]
do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigma" (fl. 1.284e), mas "a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma" (fl. 1.284e) e, também, porque "o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ" (fl. 1.285e).
Ocorre que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a tecer alegações vagas, razão pela qual impõe-se a incidência da Súmula n. 182/STJ:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Em face do exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.