ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2681563

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N. 106/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 106/STJ (REsp 1.657.156/RJ), definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto ao preenchimento dos requisitos do Tema n. 106/STJ - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ERICA PATRICIA SILVA PEREIRA contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 537):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N. 106/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Nas razões do agravo, a insurgente alega a inaplicabilidade do óbice apontado, uma vez que "a discussão cinge-se quanto a competência privativa do médico responsável, não havendo necessidade de aferir qual seria a responsabilidade" (e-STJ, fl. 554).
Repisa as razões da peça inicial de ser a competência para a realização do diagnóstico e prescrição de medicamentos exclusiva do médico especialista, e não de um núcleo administrativo.
Requer o provimento do presente agravo interno.
Impugnação às fls. 563-567 (e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
[trecho intermediário suprimido]
ocorrer apenas se a paciente não responder ao tratamento de 2ª linha (dose dos anti- histamínicos de segunda geração até 4 vezes a dose padrão).
Assim, considerando as provas dos autos, a sentença recorrida merece reforma porque não foram preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ, uma vez que o laudo médico juntado não comprovou a imprescindibilidade do medicamento ou a ineficácia dos demais tratamento oferecidos pelo SUS.
Verifica-se que o Tribunal de origem reformou a sentença, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do Tema n. 106/STJ, uma vez que ainda há alternativa terapêutica padronizada pelo SUS para atender a recorrente.
Desse modo, elidir a conclusão do TJDFT quanto ao preenchimento dos requisitos do Tema n. 106/STJ demandaria a análise do conteúdo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial consoante o teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.