ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2681670

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial, conforme literalidade da Súmula n. 5/STJ.
2. Nos termos da Súmula n. 7/STJ, incabível a revisão de fatos e provas para alterar o entendimento da Corte local sobre o quantum indenizatório decorrente da rescisão contratual.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por PHARMAKON REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 880-884).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 501):
APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÕES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MÊS A MÊS - CONFIRMAÇÃO - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES DE COMISSÕES E DE INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito de reclamar comissões (não recebidas) do representante comercial "prescreve mês a mês". O direito ao recebimento de comissões, na representação comercial, passa a existir com o pagamento dos pedidos pelo comprador. Não há direito ao recebimento de comissão por venda que não foi efetivamente quitada. A improcedência do pedido da representante está assentada na não comprovação por ela, como deveria ser, do direito ao recebimento da diferença de valores pleiteada.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 626-635).
A agravante alega, nas razões do agravo interno, que "a controvérsia devolvida ao STJ é eminentemente jurídica: trata-se de definir a correta subsunção do art. 27, "j", da Lei 4.886/65 (indenização legal na resilição imotivada do contrato de representação) às premissas expressamente
[trecho intermediário suprimido]
reiterada no art. 932, inciso III, do CPC vigente.
2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, que impôs, entre outros, o veto do Enunciado sumular 5/STJ.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifei.)
(AgInt no AREsp n. 1.376.624/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgamento 26/2/2024, DJe 29/2/2024.)
Assim, não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.