ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2682609

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; b) a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária da recorrente demandaria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ (fls. 942-944).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 963-965).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou o art. 265 do Código Civil e os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.
Quanto à suposta ofensa ao art. 265 do Código Civil, sustenta que a solidariedade não se presume e deve resultar de lei ou da vontade das partes, inexistentes no caso.
Argumenta, também, que houve contradição e obscuridade na decisão agravada, pois, embora tenha afirmado que a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem , também reconheceu que a análise da responsabilidade solidária demanda reexame de fatos e provas.
Haveria, por fim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese de responsabilidade subsidiária da COHAB-CT, resultando na necessidade de anulação do acórdão por negativa de
[trecho intermediário suprimido]
pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
Como constou na decisão agravada, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária da agravante demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.