ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2683081

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HILTON CEZAR GARCIA contra a decisão de fls. 1.237/1.238, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que, em ação redibitória c/c perdas e danos, deu parcial provimento a sua apelação, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. MAQUINÁRIO A DQUIRIDO PELO AUTOR. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS, NO CASO, HOUVE O REPARO DO VÍCIO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo ora agravante, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o apelo com fundamento na Súmula 7 do STJ (fls. 1.173/1.176). Entendeu-se que a modificação do resultado do julgamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial.
Contra essa decisão, foi interposto agravo em recurso especial. Embora extenso, o agravo não impugnou o único fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante limitou-se a repisar os argumentos já apresentados no próprio recurso especial, sem qualquer enfrentamento específico à
[trecho intermediário suprimido]
o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.
Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua totalidade.
Assim, não trazendo a parte recorrente fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer.
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.