DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMANDANTE VIEIRA… — AREsp AREsp 2683092

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMANDANTE VIEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; e na prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
O julgado foi assim ementado (fls. 27-28):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRAS IRREGULARES REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO SANEADORA. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso pelo condomínio réu frente à decisão de saneamento do feito que não reconheceu operadas a decadência e a prescrição. 2. Não incide na hipótese o prazo decadencial ânuo previsto no art. 1302 do Código Civil, porquanto a demanda originária não versa sobre direito de vizinhança, mas sobre condomínio edilício, e não tem natureza demolitória. 3. Igualmente, não há que se falar incidência do prazo decadencial sobre a pretensão de natureza condenatória a indenização por danos morais lastreada em alegação de danos no apartamento causados por obra realizada pelo condomínio. 4. A tese recursal de prescrição também não merece guarida, uma vez que a autora agravada esclareceu na petição inicial que, quando da propositura da demanda originária, ainda persistiam os problemas estruturais em seu imóvel por conta da retirada do telhado que protegia a laje de seu apartamento. 5. Desprovimento do recurso.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 53-54):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRAS IRREGULARES REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO SANEADORA. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 2 1.10.2009).
Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.228.419/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 17/11/2010.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.
Publique-se. Intimem-s e.
EMENTA