ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2683532

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que não admitiu o recurso especial com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante conseguiu impugnar de forma válida os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação às Súmulas 5 e 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. O agravante não cumpriu o ônus de rebater a integralidade dos fundamentos que sustentam o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.
4. Quanto às Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão.
5. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão proferido pelo Tribunal de origem como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica con cluída pela instância a quo não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso.
6. Na espécie, não se verifica o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação válida dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem
IV. Dispositivo
7. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que não admitiu o recurso
[trecho intermediário suprimido]
dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
Na espécie, não se verifica o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação válida dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso no aspecto.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Tendo em vista a fixação da verba sucumbencial fixada na origem, majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.