ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2683858

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o conhecimento parcial do agravo interno e, na parte conhecida, seu desprovimento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA. contra acórdão da Primeira Turma, assim ementado (e-STJ fls. 2.343/2.344):
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado.
3. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia referente ao procedimento de arrematação realizado nos autos.
A embargante sustenta que o julgado padece de omissão, porquanto não houve efetivo enfrentamento das violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC, especialmente no tocante à análise da questão da remição da execução.
Diz que há omissões quanto ao pedido de parcelamento e suspensão, à pré-existência de pedido de adjudicação do bem anterior à arrematação, à quitação da CDA antes da arrematação, ao excesso de penhora e à nulidade da arrematação por condução inadequada e práticas vedadas ao leiloeiro judicial.
Afirma que o acórdão embargado está eivado de obscuridade, pois não há clareza na decisão, especialmente quando traz diversos trechos do acórdão recorrido sem vinculação direta aos
[trecho intermediário suprimido]
de clareza o julgado em que os tópicos agitados no recurso especial são examinados de forma específica e há a devida indicação das razões que fundamentam a conclusão ali alcançada.
Aliás, vê-se que a alegação de vícios invocada pela embargante manifesta o seu inconformismo com o acórdão embargado, sendo que ela repisa argumentos antes suscitados, objetivando a modificação do aludido julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios.
No que se refere ao pedido de aplicação de multa à parte embargante, observo que o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios.
No caso, não observo, por ora, intuito protelatório no recurso presente a ensejar a aplicação da sanção prevista no referido artigo.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.