ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2684268

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÁO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Demonstrada a s uspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem e considerando a aplicação da Lei nº 14.939/2024 (QO no AREsp 2.638.376/MG), impõe-se a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
2. Nos termos do art. 932, III, do CPC, e em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. Ainda que superado o óbice processual, a jurisprudência desta Corte entende que a pandemia da Covid-19, por si só, não constitui justificativa automática para a revisão de contratos. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, que aferiu a ausência de comprovação da onerosidade excessiva , demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante cotejo analítico entre os julgados, não bastando a simples transcrição de ementas.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por Alexandre Nunes Porto, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 568, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil.
Daí o presente agravo interno (fls. 572-578, e-STJ), no qual o insurgente sustenta a tempestividade do agravo em recurso especial, afirmando que: a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada em
[trecho intermediário suprimido]
o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) grifa-se .
Entretanto, a recorrente contentou-se em transcrever a emenda de um acórdão, sem esmiuçar a situação fática do paradigma invocado e, muito menos, demonstrou a divergência existente com o acórdão recorrido.
5. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.
É como voto.