DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2684544

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MOACIR DE SOUSA SOARES, com fundamento na consonância do aresto de origem com precedente proferido em Repercussão Geral, na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.
O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 829-858):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica;
2. No julgamento do ARE nº 843.989/PR, Tema 1199, restou fixado o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 somente não se aplicam aos casos em que já tenha havido condenação definitiva e em relação aos prazos prescricionais aplicáveis;
3. Cumpre destacar, que a Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (art. 1º, § §1º e 2º, LIA);
4. No que pertine à prescrição intercorrente alega pelos recorrentes, o STF no ARE nº 843.989/PR, Tema nº 1.199, fixou a seguinte tese jurídica: "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei";
5. Merece reparos a sentença vergastada em relação à condenação do promovido/apelante JUTS ÉRICO CAVALCANTE DIAS nas tipificações dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992, posto que não houve o preenchimento dos requisitos do recebimento da vantagem indevida, porquanto o pacto se encontra albergado pela exceção contida na Lei Orgânica Municipal, como também ausente o pressuposto da conduta dolosa específica por parte do agente público, ou seja, não resta configurado a vontade livre e consciente do referido réu em angariar vantagem indevida e, consequentemente, enriquecer-se ilicitamente e violar primados da administração pública;
6. Por outro lado, a conduta perpetrada pelo
[trecho intermediário suprimido]
de que os processos ainda em curso, versando sobre a mesma questão, devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama o dano efetivo, hipótese inocorrente no caso dos autos.
3. A conduta ímproba amparada em dolo genérico foi revogada pelo novo diploma legal que alterou a LIA, passando a exigir o dolo específico.
4. No caso, o Tribunal de origem asseverou que o Ministério Público não comprovou a existência do dolo específico na conduta imputada aos réus, porquanto não houve a clara intenção em ofender os princípios administrativos.
5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.728.544/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).
Isso posto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, por atipicidade da conduta.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA