DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2685175

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.681 - 1.682):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Maria Elizabeth Camargo Cardoso e outros contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi admitido, negou-lhe provimento. Sustentam os agravantes a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em relação à questão da incompetência absoluta do juízo e a existência de prequestionamento, ainda que ficto, quanto à violação dos arts. 108 e 683, II, do CPC/1973.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de incompetência absoluta do juízo; e (ii) examinar se está configurado o prequestionamento, ainda que fictício, dos dispositivos legais tidos como violados, permitindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre a alegada incompetência absoluta do juízo, destacando que a ação anulatória não está sujeita à competência da Vara Especializada de Execuções Fiscais, conforme Provimento nº 778/02 do Conselho Superior da Magistratura, afastando-se, assim, a ale gada negativa de prestação jurisdicional.
4. Quanto à tese de descabimento de nova avaliação do bem, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local e nem objeto dos embargos de declaração.
5. "A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que, no mesmo recurso, seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.391.647/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024), o que não é o caso dos autos.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.708 - 1.718).
Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido,
[trecho intermediário suprimido]
decisão impugnada, que deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
(..)
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.