DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração contra a decisão qu… — AREsp AREsp 2686390

Ementa oficial

DECISÃO
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar Fábio Ferreira Fernandes (e-STJ Fl. 815-827).
Alega o recorrente que houve omissão no julgado, pois desconsiderou que a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos, pois há depoimentos judiciais que identificam e individualizam as fontes das informações, como o depoimento da vítima que reconheceu o réu como autor do crime e de uma testemunha que declarou a existência de uma confusão entre o réu e a vítima (e-STJ Fl. 837-840).
O recorrido manifestou pelo não conhecimento dos embargos e, caso seja conhecido, para que sejam rejeitados (e-STJ Fl. 858-862).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade Contudo, no mérito, não há omissão a ser sanada.
Acerca dos pronunciamentos judiciais de caráter decisório, prevalece na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça o critério da fundamentação suficiente e não fundamentação exauriente. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelo recorrente, mas somente aqueles que são capazes de infirmar a sua decisão. Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental.
2. O embargante alega omissão quanto à violação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Código de Processo Penal, além de nulidade de prova ilícita e pedido subsidiário de retorno dos autos à origem.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique a oposição de embargos de declaração.
III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme exigido pelo art. 619 do CPP.
5. A fundamentação do acórdão foi suficiente para resolver a matéria, não sendo necessário citar todos os dispositivos legais indicados pela defesa e nem realizar cotejo analítico entre julgados, quando o recurso especial não está pautado em divergência jurisprudencial.
6. Não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme o art. 565 do CPP, além de não ter sido demonstrado prejuízo em razão do alegado vício. Pleito
[trecho intermediário suprimido]
em 06.03.2023.
(EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do julgamento 18/12/2024, DJEN 23/12/2024). (destaquei).
No caso, a decisão recorrida fundamentou que a pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e que a dúvida deve ser resolvida em favor do réu, pois o princípio "in dubio pro societate" não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Os embargos de declaração não são destinados à rediscussão da matéria, mas somente para as hipóteses em que a decisão apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Na situação em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a oposição do recurso. Para a impugnação da decisão nos pontos que almeja, deve o recorrente utilizar a via recursal adequada.
Pelo exposto, conhe ço do recurso, mas, no mérito, rejeito os embargos.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA