ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2686725

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.
2. Fato relevante. A controvérsia envolve rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução de valores pagos, em razão de atraso na entrega da obra, interditada pela Defesa Civil Municipal devido a rachaduras na infraestrutura. A empresa agravante, atuando como empreiteira, foi considerada responsável pelo atraso.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando: (i) a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; e (ii) a necessidade de reexame de fatos e provas para alterar as conclusões do acórdão recorrido.
III. Razões de decidir
4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 282 e 356 do STF.
5. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, sendo incompatível com a função uniformizadora dessa instância.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:
Deserção. Apelante SZN devidamente intimada para complementação do preparo, sob pena de deserção, apenas, recolheu valor muito inferior e alegou incorreção na base de cálculo utilizada. Descabida a pretensão de utilizar o valor da condenação. Inconformismo que não se limita ao questionamento da condenação na devolução dos valores pagos, mas, também, pretende a extinção do feito e desprovimento. Pedido inicial visava à rescisão do contrato, por culpa da parte vendedora e devolução dos valores pagos. Valor do preparo deve ser calculado com base no valor atualizado da causa. Inviável a conceção de mais prazo para nova complementação do preparo. Constatada a deserção.
Legitimidade passiva. Afastada
[trecho intermediário suprimido]
como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, mormente quando a Corte de origem entendeu pela responsabilidade da empresa agravante, conforme explicitado no acórdão proferido em segundo grau.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.