ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2687598

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A parte agravante alega nulidade das intimações por ausência de cadastramento da procuradora nos autos, conforme art. 272, § 2º, do CPC.
2. O Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de prejuízo à parte ora agravante, que teve seus interesses processuais atendidos, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa.
3. A revisão do acórdão impugnado, no sentido de aferir a nulidade de intimação, ensejaria exame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ.
Alega a parte agravante, em síntese, que a questão discutida no recurso é exclusivamente de direito, relacionada à nulidade de intimações por ausência de cadastramento da procuradora nos autos, conforme art. 272, § 2º do CPC, apresentando os seguintes argumentos (fl. 1.229):
Após manifestação da Caixa Econômica Federal na Justiça Estadual, o Juízo reconheceu a competência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito, no entanto, com a redistribuição no Juízo Federal, a procuradora Loyanna não foi cadastrada nos autos.
Posteriormente, houve decisão determinando o desmembramento do feito e retorno de alguns autores para a Justiça Estadual.
Ato contínuo, a requerida ao analisar os autos e verificar a ausência de intimação em relação a decisão que determinou o desmembramento, chamou o feito à ordem e requereu a nulidade de todas as decisões após o evento 32.
Apesar da demonstração feita nos autos de origem, não foi reconhecida a nulidade das decisões por falta de intimação.
Neste contexto, a ora recorrente interpôs Agravo de Instrumento, posteriormente desprovido. Tal decisão foi atacada por Embargos de Declaração,
[trecho intermediário suprimido]
DA LIDE. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).
2. Para alterar a fundamentação do aresto recorrido de que, na hipótese dos autos, não há falar em nulidade de citação ou inexistência de intimação, bem como a acolhida da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa e à necessidade de realização das provas pleiteadas, ou ainda, a análise da suposta legalidade do procedimento adotado, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.398.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015, grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.