DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão da Presidência… — AREsp AREsp 2687876

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo, haja vista a falta de impugnação do fundamento da decisão de inadmissão (e-STJ, fls. 703-704).
Em sua irresignação (e-STJ, fls. 710-713), o agravante se insurge contra a decisão monocrática, salientando, em suma, que houve sim impugnação aos fundamentos do julgado que inadmitiu o recurso especial.
Foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 719-723).
No caso, cumpre observar que a decisão do TJMG que inadmitiu o recurso especial foi impugnada pelo agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 703-704 (e-STJ), tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.
O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por meio do qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 650):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, as dívidas de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Situação em que resta confirmada prescrita a ação de cobrança. Decisão reformada. Recurso provido.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 658-664), a parte recorrente apontou violação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil, e 1º do Decreto n. 20.910/1932.
Alegou que o acórdão recorrido contrariou expressamente a legislação federal ao reconhecer a prescrição da ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, mesmo tendo sido proposta dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme interpretação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c o art. 2.028 do mesmo diploma.
Sustentou que houve indevida aplicação extensiva do Decreto n. 20.910/1932, que não se aplicaria à Fazenda Pública no polo ativo da demanda, e que a decisão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Contrarrazões às fls. 667-670(e-STJ).
O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo.
Brevemente relatado, decido.
A
[trecho intermediário suprimido]
em 5/9/1997. À luz do art. 2.028 do CC/2002, como não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da norma anterior (art. 177 do CC/1916), aplica-se o novo prazo de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002), contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/2003.
Logo, como a ação foi ajuizada em 12/12/2007, não há falar em prescrição, visto que não havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no CC/2002.
Diante do exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/1932. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. RELAÇÃO INICIAL DE DIREITO PRIVADO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES . APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.