ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2688656

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 674 DO CPC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE POSSE DE BOA-FÉ ANTERIOR À HIPOTECA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de embargos de terceiro voltada à desconstituição de penhoras e averbações de existência de execuções sobre imóvel adquirido por contrato particular, sob a alegação de posse anterior aos atos constritivos.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) há violação do art. 674 do CPC, por se exigir a comprovação de posse anterior à hipoteca em vez da anterioridade aos atos constritivos; (iii) incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reavaliar a anterioridade e a boa-fé da posse; (iv) se é exigível, no momento, a demonstração da relevância da questão federal prevista na EC 125/2022.
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais e explicita a premissa jurídica decisiva, ainda que não analise individualmente todos os argumentos deduzidos, bastando-se em fundamentação apta a resolver integralmente a controvérsia.
4. A tutela possessória nos embargos de terceiro exige demonstração de posse de boa-fé anterior ao ônus real publicizado pela hipoteca; ausente a comprovação de posse anterior ao registro do gravame, não se sustenta a desconstituição de penhoras e averbações supervenientes, sendo inviável, pela via especial, a revisão das premissas fático-probatórias, por óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEIVA MARIA SLONGO
[trecho intermediário suprimido]
Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016 e AgInt no AREsp 1.488.144/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgamento em 11/11/2019, DJe 19/11/2019 .) VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.775.790/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 12/4/2021, SEGUNDA TURMA, DJe 15/4/2021 - sem destaques no original)
Posto isso, não se pode conhecer do recurso diante do óbice sumular.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SICOOB VALE DO VINHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.