ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2689117

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Pedido de reconsideração com efeito de embargos de declaração interposto contra acórdão que não conheceu de agravo interno.
II. Questão em discussão
2. Cabimento do pedido de reconsideração contra julgado colegiado e possibilidade de seu conhecimento como embargos de declaração.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inadmissibilidade do pedido de reconsideração contra julgado colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental.
4. O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável para converter pedido de reconsideração em embargos de declaração ou agravo interno quando transcorrido o respectivo prazo recursal.
IV. Dispositivo e tese
5. Pedido de reconsideração não conhecido.
Tese de julgamento: "1. É incabível o pedido de reconsideração contra julgamento colegiado. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica para converter pedido de reconsideração em outro recurso quando expirado o prazo recursal."
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.654.375/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.880.680/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.274.055/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019.
RELATÓRIO
Trata-se de "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM EFEITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" (fls. 915-930) interposto por EDISON EVANGELISTA VILLANOVA contra o acórdão de fls. 906-910, ementado nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Terceiro agravo interno interposto pela mesma parte.
II. Questão em discussão
2. Possibilidade de conhecimento do recurso.
III.
[trecho intermediário suprimido]
NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 994 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. POSSIBILIDADE.
1. O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal.
2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois, quando de sua apresentação, há muito já havia transcorrido o prazo recursal.
..
(AgInt no RCD no AREsp n. 1.274.055/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.
Advirto a parte requerente de que a reiteração de expedientes incabíveis com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação das penas por litigância de má-fé.
É como voto.