ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2689395

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por HENDERSON ERNANI HONÓRIO TRINDADE contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - FATO A SER APURADO - PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FRAUDULENTO PARA AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM ATPV - BUSCA DA VERDADE - NECESSIDADE - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - SENTENÇA CASSADA. Considerada verossímil a alegação apresentada em contestação, o julgamento de procedência do pedido de danos morais sem prévia realização de perícia documentoscópica para a busca da verdade real a respeito de fraude relativa à autenticação de assinatura falsa em documento de autorização de transferência de propriedade de veículo (ATPV) configura cerceamento de defesa e impede prestação jurisdicional justa e adequada. O juiz não só tem poder instrutório, como deve ser o primeiro a zelar pela busca da realidade, ou seja, aquilo que verdadeiramente ocorreu em termos fáticos, pena de permanecer incrustrada aquela velha figura do magistrado preocupado apenas com a ritualística procedimental, apartado do mundo dos fatos e apático ante uma possível solução justa para o conflito que se lhe apresenta. Preliminar suscitada de ofício para cassar a sentença" (e-STJ fl. 178).
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 200).
No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 429, I, do Código de Processo Civil por sustentar que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu.
Após
[trecho intermediário suprimido]
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que estão corretos os valores a serem devolvidos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ.
6. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.566.613/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.