ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2689764

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, em razão do cancalemanto indevido do plano de saúde, ultrapassou o mero di ssabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 675-676, e-STJ):
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PLANO DE SAÚDE QUE É FATO INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE COMUNICOU PREVIAMENTE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E O PRAZO PARA ADESÃO AO NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). CANCELAMENTO INDEVIDO OCORRIDO DURANTE A PANDEMIA. AUTORES IDOSOS, PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, EM TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 713-718,
[trecho intermediário suprimido]
n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a agravada foi exposta, ante a recusa do custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.039.471/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.)
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.