DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO … — AREsp AREsp 2689905

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 644):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. - Conforme constou de maneira fundamentada na decisão atacada, não é possível reconhecer o período de 15/12/1997 a 25/08/2000 como tempo de atividade urbana, tampouco a especialidade do período de 11/09/1997 a 10/10/1997. - A declaração firmada por Bruno Zam Alves da Silva não possui o condão de início de prova material, afigurando-se como mero depoimento unilateral reduzido a termo. A autora deveria ter envidado esforços para obter documentos mais robustos, como comprovante de pagamento de salários, anotação em livro de registro da empresa, livro de ponto. - Dessa forma, como não há nos autos início de prova material e a prova testemunhal não é suficiente para comprovar o tempo de serviço, o período de 15/12/1997 a 25/08/2000 não pode ser computado para fins previdenciários. - Concernente ao intervalo de 1/09/1997 a 10/10/1997 que trabalhou como ajudante geral na empresa1 Tropical Alimentos Ltda, a parte apresentou nos autos apenas a CTPS com a anotação do vínculo empregatício e o seu cargo (fls. 58). Há a informação de que a espécie do estabelecimento era comércio e indústria de produtos alimentícios. - Tendo em vista que a autora não apresentou qualquer documento informando quais seriam as funções que desempenhou e a empresa Tropical Alimentos Ltda encontra-se inativa, conforme pesquisa do CNPJ, não é possível sequer a realização de prova pericial indireta em empresa similar, pois ausente elementos que permitam a análise comparativa entre as funções. - Em 05/11/2019 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 2 anos, 1 meses e 24 dias). - Não tendo a segurada cumprido com todos os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria especial, tem direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial nesta demanda, para fins de obtenção de futura aposentadoria. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, a
[trecho intermediário suprimido]
o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA